Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Ecofinance, disponível em app.grupoecofinance.com.br, operada por ECOFINANCE NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.249.141/0001-17, com sede em Rua Circulação Oito, nº 864, lote 04, bairro Riviera, Xangri-lá, estado do Rio Grande do Sul CEP 95588-000, doravante denominada "Ecofinance".

Leia este documento com atenção. Ao aceitá-lo, você, usuário, declara estar ciente e de acordo com as regras e condições estabelecidas a seguir.

1. O que é a plataforma?

A plataforma Ecofinance é um sistema corporativo de gestão de dados de emissões de gases de efeito estufa (GEE). Ela tem como finalidade permitir que empresas cadastrem as suas unidades organizacionais e respectivas fontes de emissão, realizem as coletas de dados correspondentes, anexem evidências comprobatórias e consultem os resultados consolidados.

A plataforma é uma ferramenta de coleta, organização, cálculo de emissões de GEE e consulta de dados e resultados de emissões de GEE. Ela não presta consultoria ambiental, não emite laudo, não certifica inventário e não substitui a verificação por terceira parte independente.

2. Aceitação destes Termos

O uso da plataforma depende do aceite destes Termos. O aceite é registrado com a identificação do usuário, a data e a hora, a versão do documento aceita, o endereço IP e o navegador utilizado.

Quando for publicada uma versão nova que altere direitos ou obrigações, o aceite será solicitado novamente no acesso seguinte. Versões anteriores permanecem arquivadas e continuam disponíveis para consulta.

3. Quem pode usar a plataforma?

O acesso à plataforma é exclusivamente corporativo e realizado a partir da permissão fornecida pela Ecofinance. Não existe cadastro aberto ao público: um usuário só passa a existir quando a empresa contratante ou a equipe Ecofinance o cadastra.

Ao usar a plataforma, você declara que:

• tem pelo menos 18 anos e capacidade civil plena;
• está autorizado pela empresa à qual está vinculado a utilizar os dados a que terá acesso;
• as informações de cadastro que são fornecidas à plataforma são verdadeiras.

A plataforma não é destinada a crianças ou adolescentes e não coleta dados de menores de forma intencional.

4. Conta, acesso e responsabilidade

O acesso é realizado por código de uso único enviado ao e-mail cadastrado. Não são utilizadas senhas.

Você é responsável por:

• manter o controle da caixa de e-mail cadastrada, uma vez que quem tem acesso a ela consegue entrar na plataforma;
• não compartilhar o código de acesso com terceiros;
• não ceder, emprestar ou transferir seu acesso a outra pessoa, ainda que da mesma empresa;
• comunicar imediatamente à empresa contratante ou à Ecofinance qualquer uso indevido de que tome conhecimento.

Todo ato praticado a partir do seu acesso é atribuído a você, salvo prova em contrário.

5. Uso permitido e condutas vedadas

A plataforma deve ser usada apenas para as finalidades de gestão de dados de emissões da empresa a que você está vinculado.

É vedado:

• inserir dado que você sabe ser falso, ou que não tenha respaldo nos documentos da empresa;
• acessar, extrair ou utilizar dados de empresas que não estejam vinculados às permissões de acesso atribuídas ao usuário;
• inserir dado pessoal de terceiros sem base legal que autorize (ver item 6);
• enviar arquivo com vírus, código malicioso ou conteúdo ilícito;
• tentar burlar controles de acesso, permissões, limites de uso ou mecanismos de segurança;
• usar robô, raspador ou automação para extrair dados em massa fora dos recursos de exportação oferecidos pela própria plataforma;
• realizar engenharia reversa, copiar, redistribuir ou revender qualquer parte da plataforma;
• usar a plataforma para finalidade ilícita ou que viole direito de terceiro.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das demais medidas e penalidades financeiras cabíveis.

6. Dados inseridos pela empresa contratante

Os dados operacionais inseridos na plataforma — unidades, fontes de emissão, coletas de dados, evidências e anexos — pertencem à empresa contratante. A Ecofinance os trata por conta e ordem dela, para prestar o serviço contratado.

A empresa contratante é responsável por:

• garantir que possui base legal para inserir na plataforma os dados pessoais de terceiros que vierem a ser lançados — em especial dados de seus colaboradores, como os endereços utilizados no cálculo de deslocamento de colaboradores;
• informar a seus colaboradores sobre esse tratamento, quando aplicável;
• assegurar a exatidão e a atualização dos dados que insere;
• definir e revisar o acesso e permissão de cada usuário.

Recomenda-se inserir apenas o dado pessoal estritamente necessário ao cálculo pretendido.

7. Evidências, anexos e conteúdo de terceiros

A plataforma permite anexar arquivos como evidências dos dados coletados. O conteúdo desses arquivos é de responsabilidade do usuário que reportou a informação.

Não é realizada a triagem prévia do conteúdo enviado. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Ecofinance, na condição de provedora de aplicação de internet, somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros caso, após o recebimento de ordem judicial específica, deixe de adotar as providências necessárias para tornar o conteúdo indisponível.

O disposto não impede que seja removido ou bloqueado, a qualquer tempo, conteúdo manifestamente ilícito, malicioso ou que viole estes Termos, mediante comunicação à empresa contratante.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, incluindo seu código, interface, marca, estrutura de dados, metodologias de cálculo e fatores de emissão organizados, é de titularidade da Ecofinance ou de seus licenciantes, conforme aplicável, e encontra-se protegida pela legislação vigente.

O aceite destes Termos concede ao usuário exclusivamente uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita à finalidade descrita no item 5. Nenhum outro direito de propriedade ou de uso sobre a plataforma, seus componentes ou conteúdo é concedido ou transferido por estes Termos.

O disposto não altera ou limita a titularidade da empresa contratante sobre os dados por ela inseridos na plataforma, conforme estabelecido no item 6.

9. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Ecofinance emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e em funcionamento, ressalvadas situações de manutenção programada, correções emergenciais, atualizações, indisponibilidade de serviços ou infraestrutura de terceiros e outros eventos que estejam fora de seu controle razoável.

Para fins de diagnóstico de problemas e prestação de suporte, a equipe autorizada da Ecofinance poderá acessar a plataforma no ambiente da empresa contratante, utilizando a interface e as funcionalidades disponíveis aos usuários da respectiva empresa, de forma a reproduzir a experiência de utilização e identificar eventuais problemas ou necessidades de suporte. Esse acesso é restrito a profissionais autorizados e se limita ao necessário para a finalidade de suporte. Os acessos realizados pela equipe da Ecofinance são registrados internamente, incluindo a identificação do profissional que realizou o acesso, a empresa acessada, em nome de qual usuário ou cargo o acesso foi realizado e o período de acesso.

10. Registros de acesso

Como provedora de aplicação de internet, a Ecofinance guardará os registros de acesso à aplicação pelo prazo de 6 (seis) meses, sob sigilo e em ambiente controlado, conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014. A obrigação legal alcança o endereço IP, a data e a hora; o conteúdo completo desses registros está descrito no item 2.3 da Política de Privacidade.

Esses registros só serão fornecidos a terceiros mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

Os prazos de guarda das demais categorias de dado estão no item 7 da Política de Privacidade.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.

12. Limitação de responsabilidade

A plataforma organiza dados e calcula emissões de GEE com base nos dados que a empresa contratante insere. A Ecofinance não responde por decisões tomadas a partir de resultados fornecidos pela Plataforma. Também não responde por resultados produzidos a partir de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pela empresa ou por seus usuários.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Ecofinance não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade da plataforma.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei brasileira não permita excluir, inclusive em matéria de proteção de dados pessoais.

13. Alterações destes Termos

A Ecofinance poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente permanecerá sempre publicada na plataforma, acompanhada da respectiva data de vigência.

A alteração que modifique direitos ou obrigações será comunicada e exigirá novo aceite no acesso seguinte. A correção de erro material ou ajuste de redação que não altere direitos poderá ser publicada como versão nova sem exigir novo aceite. As versões anteriores permanecem arquivadas.

Caso o usuário não concorde com a nova versão dos Termos, seu acesso à plataforma será encerrado, uma vez que a utilização da plataforma está condicionada ao aceite dos termos vigentes.

14. Encerramento do acesso

O seu acesso pode ser encerrado:

• por solicitação da empresa contratante a que você está vinculado;
• pelo término do contrato entre a empresa contratante e a Ecofinance;
• por descumprimento destes Termos;
• pela sua recusa em aceitar uma versão nova destes Termos.

O encerramento do acesso individual não apaga os dados operacionais da empresa contratante, que permanecem sob a titularidade dela, nem os registros cuja guarda seja exigida por lei.

Sua conta é desativada, não apagada. Você perde o acesso imediatamente, mas o cadastro permanece: a autoria dos lançamentos que você fez continua fazendo parte do inventário da empresa contratante, o registro do seu aceite destes Termos precisa continuar ligado a você, e os registros de acesso dos últimos 6 meses seguem sob a guarda que a lei exige. O item 7 da Política de Privacidade explica cada prazo, e o item 7.2 detalha exatamente o que acontece com a conta encerrada.

Encerrado o acesso da empresa contratante à plataforma, os dados são guardados por 6 meses e depois eliminados. O encerramento do acesso é a desativação da empresa na plataforma, que pode ser solicitada pela empresa contratante a qualquer momento e ocorre também quando a Ecofinance a promove ao fim da relação contratual. O prazo vale para os dados operacionais e as evidências da empresa e para o cadastro dos usuários vinculados a ela, e existe por duas razões: dar à empresa contratante tempo para exportar o que é dela ou retomar o uso da plataforma, e cobrir a guarda de 6 meses que a lei exige dos registros de acesso. Passado esse período, a eliminação é definitiva e não há como recuperar o conteúdo.

A exportação dos dados é responsabilidade da empresa contratante, dentro desses 6 meses. Recomenda-se exportar o inventário de emissões e as evidências antes do fim do prazo. A única informação mantida depois dele é o comprovante do aceite destes documentos — quem aceitou, qual versão, quando e de qual acesso —, guardado por 5 anos contados do encerramento do acesso da empresa, para que o aceite possa ser comprovado enquanto houver prazo para questioná-lo.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.965/2014, a legislação brasileira aplica-se às operações de coleta, guarda e tratamento de dados realizadas em território nacional.

Fica eleito o foro de Porto Alegre – RS para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: eduardo@grupoecofinance.com.br

Assuntos de proteção de dados pessoais: eduardo@grupoecofinance.com.br